Refis Saúde: lei de Marquinhos Trad não garante aplicação do dinheiro no setor

Entrou em vigor nesta segunda-feira mais um dos tradicionais programas de recuperação de créditos da prefeitura de Campo Grande. Desta vez, a iniciativa recebeu o apelido de “Refis Saúde”, sob o argumento de que os recursos arrecadados serão integralmente aplicados neste setor por conta da pandemia de coronavírus.

No entanto, não existe qualquer garantia de que a regra será seguida, já que esta não consta do projeto apresentado pelo prefeito Marquinhos Trad à Câmara Municipal. A aposta é que o dinheiro será utilizado para pagar salários dos servidores e outros compromissos que não guardam nenhuma relação com a Saúde.

Aprovado no dia 26 de maio em regime de urgência pela Câmara Municipal, o Refis Saúde entra em vigor nesta segunda-feira e segue até 3 de julho, com descontos de até 100% sobre juros e multas.

De acordo com notícia publicada no site da prefeitura (leia aqui a íntegra), “todo o recurso arrecadado com o novo Refis 100% Saúde será direcionado ao custeio de despesas deste setor, um dos mais exigidos diante da pandemia do novo coronavírus”.

Falta de regras

Mas na prática a possibilidade de essa regra ser seguida é bastante remota, já que em nenhum trecho da lei, de autoria da prefeitura, ela é estabelecida – Veja aqui. Além disso, não há qualquer regramento sobre como o prefeito Marquinhos Trad vai fazer para classificar a origem dos recursos, se foram gerados ou não pelo novo Refis.

Caixa em baixa

Em audiência pública promovida pela Câmara Municipal no dia 25 de maio, o secretário municipal de Finanças Pedro Pedrossian Neto disse que as contas dos quatro primeiros meses deste ano da Prefeitura de Campo Grande representam cenário de pré-crise – decorrente dos impactos do coronavírus.

Na ocasião, ele disse que a preocupação aumenta nos próximos meses, com risco de complicações para quitar a folha do funcionalismo no mês de julho. “O pagamento referente a maio, feito até o dia 5 de junho, está garantido”, pontuou. Mesmo o repasse do socorro financeiro da União aos municípios não deve solucionar o problema da falta de recursos provocado pela pandemia.

Mais Refis

O prefeito Marquinhos Trad não abre mão da realização de programas de refinanciamento de dívidas da prefeitura. O mais recente foi realizado no final do ano passado, no período do Natal. Em junho do mesmo ano a modalidade foi novamente implementada. O mesmo ocorreu em 2018. São duas edições ao ano do Refis, que deve voltar novamente no final de 2020.